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Função e Definição
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.
Regimento Interno
Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Notícias
Banco de notícias desta Casa Legislativa.
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