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- Art 3º, §4.º I – RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO
- Art 3º, §4.º I I – DISPONIBILIZAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO
- Art 3º, §3.º DO CONTROLE DOS BENS PÚBLICOS
- Art 3º, §5.º – ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL