Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal
O endereço do link é: http://www.barcarena.pa.gov.br/portal/legislacao?tipo=municipal&ano=2017
Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
O endereço do link é: http://www.legispara.pa.gov.br/estado
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
