Solicitação de documentos

Trabalho na empresa GreenLegis como pesquisadora jurídica. Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, venho por meio desta solicitar gentilmente que me informem onde consigo localizar o anexo Decreto Municipal 191, de 21/03/2005, o CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARCARENA e a Lei Complementar no 15, de 13 de dezembro de 2004. Caso ela esteja revogada, peço que me sinalizem também. Certos de sua compreensão, desde já agrademos a atenção e ficamos no aguardo de um breve retorno. Atenciosamente, Tássia