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Art 2º, §5.º ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

por CMB última modificação 14/11/2019 17h02
Lei Orgânica Municipal – Regulamentação da LAI – Pautas das Sessões Plenárias – Atas das Sessões – Decretos, Portarias, Requerimentos, Resolução Vigentes e Leis – Julgamento das Contas de Governo – Legislação de Pessoal – Normativo sobre diárias.

I - Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 13/11/2019 08h45
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

I - Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

II - Regulamentação da LAI

por Legislativo — última modificação 13/11/2019 08h45
Lei de Acesso a Informação

II - Regulamentação da LAI - Leia mais…

III - Pauta das Sessões Plenárias

por Legislativo — última modificação 13/11/2019 09h11

III - Pauta das Sessões Plenárias - Leia mais…

IV - Atas das Sessões

por Legislativo — última modificação 13/11/2019 09h12

IV - Atas das Sessões - Leia mais…

VII - Legislação de Pessoal

por Legislativo — última modificação 13/11/2019 13h29

VII - Legislação de Pessoal - Leia mais…

VIII - Normativo sobre Diárias

por Legislativo — última modificação 13/11/2019 13h30

VIII - Normativo sobre Diárias - Leia mais…

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