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Você está aqui: Página Inicial / Portal da Transparência / Art 2º, §5.º ATOS E NORMATIVOS LEGAIS / VII - Legislação de Pessoal
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VII - Legislação de Pessoal

LEI MUNICIPAL 2184.2017.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 1.670-1994.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 2284-2022.pdf

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