LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 0061 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
01 - ofício nº 0088-2019-GPMB enc PL 0016
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02 - mensagem nº 016-2019-GPMB.pdf
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03 - PROJETO LEI COMP 0016.pdf
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04 - ENCAMINHAMENTO CTP-CJ e CTP-EF.pdf
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05- ATA das Comissões CJ e EF.pdf
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09 - PAUTA de PROPOSIÇÕES.pdf
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10 - PARECER 009-2019-CTP-CJ.pdf
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11 - PARECER 007-2019-CTP-EF.pdf
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13 - ATA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA - APROVAÇÃO.pdf
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14 - REDAÇÃO FINAL DO PL 0016.pdf
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102.01 MB (106960758 bytes)
15 - oficio 222-2019-CMB encam REDAÇÃO FINAL.pdf
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16 - oficio 1218-2019-SEMAT encm LEI COMP 0061.pdf
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17 - LEI COMPLEMENTAR 0061.pdf
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